Lei do Superendividamento: Entenda Seus Direitos.

Existe uma lei criada para ajudar pessoas que não conseguem mais pagar suas dívidas sem prejudicar o sustento da família.

A Lei do Superendividamento é a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger quem está com muitas dívidas e deseja renegociá-las de boa-fé.

Quem se enquadra na lei?

A lei é destinada à pessoa física que, mesmo querendo pagar suas contas, não consegue quitar todas as suas dívidas sem comprometer gastos essenciais, como alimentação, moradia, saúde e educação.

Quais dívidas podem entrar?

Podem ser incluídas dívidas de consumo, como:

- Cartão de crédito;

- Empréstimos;

- Financiamentos;

- Compras parceladas;

- Contas de serviços contratados pelo consumidor.

Quem não se enquadra?

A lei não se aplica a dívidas feitas com fraude ou má-fé, nem a compras de produtos de luxo de alto valor realizadas sem responsabilidade financeira.

A Lei do Superendividamento foi criada para ajudar consumidores a reorganizarem suas finanças e recuperarem sua dignidade financeira. Se você está enfrentando dificuldades para pagar suas dívidas, conhecer seus direitos é fundamental  para voltar a ter controle sobre sua vida financeira.

Fonte: Lei nº 14.181/2021 (Código de Defesa do Consumidor, artigo 54-A)